CONANDA SE POSICIONA CONTRA CRIANÇAS GANDULAS NA COPA DO MUNDO 2014!

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Na última segunda-feira (02), o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) se posicionou contra a contratação de crianças e adolescentes como gandulas nos jogos da Copa do Mundo. Segundo nota pública divulgada pelo órgão, a atividade “expõe crianças e adolescentes a riscos de agressão, pressão psicológica e maus-tratos”.

Confira abaixo a íntegra da nota do Conanda:

NOTA PÚBLICA
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA é um órgão deliberativo e controlador da política de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil brasileira, criado pela Lei Nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e que integra o conjunto de atribuições da Presidência da República.

Compete ao Conanda elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos.

O CONANDA tendo ciência da manutenção pelo Sistema de Justiça, do trabalho de gandula para crianças e adolescentes nos jogos da Copa do Mundo no Brasil, e em consonância com os preceitos constitucionais da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes, vem por meio desta reforçar as diretrizes que devem ser observadas por todos os atores do Sistema de Garantia de Direitos: • Que crianças e adolescentes são sujeito de direitos;
  • Que crianças e adolescentes são considerados seres em condição peculiar de desenvolvimento;
  • Que crianças e adolescentes devem ser colocados a salvo de qualquer forma de negligência, discriminação, maus tratos e exploração;
  • Que crianças não podem trabalhar;
  • Que adolescentes só podem trabalhar a partir de 16 anos, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos;
  • Que mesmo quando permitido o trabalho para menores de 18 anos, deverão ser observadas as normas protetivas no que diz respeito à proibição do trabalho noturno, atividades perigosas, insalubres e penosas ou prejudiciais à formação moral, psicológica ou intelectual.

Reiteramos que a atividade como gandula expõe crianças e adolescentes a riscos de agressão, pressão psicológica e maus tratos, atenta contra o saudável desenvolvimento biopsicossocial e é caracterizada como uma das piores formas de trabalho infantil, na forma do Decreto nº 6481/2008 que aprovou a Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil no Brasil, como disposto na Convenção n.º 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Pelo exposto, acreditamos que os interesses das crianças e adolescentes devem estar acima dos interesses econômicos e reafirmamos nossa total concordância com as às medidas extrajudiciais e judiciais para reversão deste quadro prejudicial à formação das crianças e dos adolescentes

FONTE: PROMENINO

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