HOJE O ECA COMPLETA 24 ANOS DE EXISTÊNCIA!
Diante de uma final de copa do mundo, muita gente esqueceu que o Estatuto da Criança e do Adolescente, LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, está completando vinte e quatro (24) anos de existência.
Apesar dos avanços, está claro que ainda falta muito a ser conquistado. Mesmo sendo uma Lei importante e de referência, o ECA ainda não está sendo cumprido como deveria e grande parte da sociedade, bem como muitas autoridades desconhecem essa Lei, visto que muitos pedem por mudanças, como é o caso da redução da maioridade penal.
O Poder Público não encara esse desafio com muita intensidade e a cada dia aumenta o número de denúncias com relação à violação dos direitos da Criança e do Adolescente registradas pelo disque direitos humanos (disque 100), e também pelos Conselho Tutelares de todo o país.
O fato é que falta estrutura para amparar as crianças e adolescentes que estão em situação de risco. As autoridades precisam criar meios de tirá-las das ruas. Precisam trabalhar as famílias, principalmente as que estão em situação de vulnerabilidade social.
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